JUNTA  DE  FREGUESIA

Serviços OnLine

Entre aqui na página do formulário multiusos OnLine!

A Junta de Freguesia da Benfeita está, agora, neste sítio da Internet, disponibilizando informação relativa à legislação e aos procedimentos burocráticos administrativos com vista a uma simplificação do atendimento.

A criação de modelos informáticos tipo, em formulários electrónicos, disponíveis on-line para facilitar o acesso à documentação exigida para cumprir obrigações legais, simplifica formalidades e procedimentos, reduz encargos administrativos e evita deslocações desnecessárias, permitindo também a possibilidade de acesso e consulta em qualquer momento, em horário ininterrupto.

Esta medida facilitadora só foi possível graças à disponibilidade e empenho do gerente deste site, o amigo Vivaldo, que desde a primeira hora acarinhou este projecto.

A si, estimado visitante, agradecemos a sua visita e o seu contacto, caso pretenda colaborar na nossa sondagem Participe, aqui, na nossa sondagem ou sugerir alguma medida de modo a tornar o nosso 'Simplix' mais abrangente, flexível e facilitador.

Alfredo Martins

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Presidente

Nesta página são disponibilizados alguns serviços da Junta de Freguesia que podem ser consultados pela Internet e podem ser iniciados através da simples impressão e preenchimento de um formulário. Esta medida toma em consideração o facto de muitas pessoas terem de se deslocar à nossa terra para tratarem de assuntos cuja iniciação pode dispensar a sua presença física, embora outros serviços ainda continuem a exigi-la.

Com esta prática, a Junta de Freguesia, com a colaboração do Site da Benfeita, pretende aligeirar a burocracia, facilitando procedimentos com a disponibilização de informação e formulários para download.

Nota: Para abrir alguns documentos tem de ter instalado no seu computador uma versão recente do programa Adobe Reader® (caso não o tenha clique aqui para o descarregar gratuitamente da Internet).

Recenceamento eleitoral

O recenseamento eleitoral tem novas regras

Na sequência da entrada em vigor da Lei nº 47/2008, de 27 de Agosto, com a simplificação e modernização de algumas regras que asseguram a actualização permanente do recenseamento, as Comissões Recenseadoras das Juntas de Freguesia deixaram de efectuar o recenseamento eleitoral de cidadãos nacionais.

A inscrição dos cidadãos nacionais residentes no território Nacional é feita automaticamente através da plataforma do Cartão do Cidadão. Serão recenseados todos os cidadãos maiores de 17 anos e passarão a constar dos cadernos eleitorais caso completem 18 anos até ao dia da eleição ou referendo. Por este motivo as Comissões Recenseadoras das Juntas de Freguesia já não terão de proceder à inscrição dos eleitores nacionais.

A inscrição voluntária e transferência de cidadãos estrangeiros continua a ser feita junto das Comissões Recenseadoras nas Junta de Freguesia ou do SEF-Serviço de Estrangeiros.

As comunicações de alterações de residência junto do Registo Civil (Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão) geram automaticamente a actualização do recenseamento eleitoral.

Todos os eleitores têm o direito a estar inscritos e o dever de verificar a sua inscrição no recenseamento e, em caso de erro ou omissão, requerer a respectiva rectificação.

Apenas se podem inscrever voluntariamente na Junta de Freguesia os cidadãos estrangeiros. No entanto, a inscrição dos cidadãos estrangeiros residentes, com capacidade eleitoral, é automática quando façam essa declaração de vontade junto dos serviços do SEF no processo de registo ou autorização de residência.

Veja a legislação, aqui:
Recenseamento de cidadãos estrangeiros

Documentos a apresentar:
- Documento de Identificação (Passaporte) ou Título de Residência emitido pela entidade competente do país de acolhimento (SEF), no caso de cidadãos estrangeiros ou comunitários.

Não esqueça que:
1 - Votar, mais que do um direito, é um dever cívico num país democrático;
2 - Para exercer o seu direito de voto tem de estar recenseado;
3 - Estando recenseado, está a contribuir para o desenvolvimento da sua Freguesia, pois o valor da transferência do Orçamento Geral de Estado para as Freguesias é calculado com base no número de Eleitores e área geográfica.

Cardernos Eleitorais

Consulte os cadernos de Recenseamento Eleitoral da nossa freguesia, verificando o estado da sua inscrição no recenseamento eleitoral, como eleitor, em: http://www.recenseamento.mai.gov.pt/ ou em: http://www.dgai.mai.gov.pt.

Cartão de Eleitor

O número de inscrição no recenseamento eleitoral é automaticamente atribuído pelo SIGRE - Sistema de Informação e Gestão do Recenseamento Eleitoral, deixando por esta razão de ser emitido o Cartão de Eleitor e segundas vias do mesmo. Enquanto não for possuidor do Cartão de Cidadão e pretender saber o seu número de eleitor deverá contactar a Junta de Freguesia. Os cartões de eleitor válidos, mantêm-se na posse dos seus titulares, não podendo ser utilizados ou solicitados senão para os efeitos previstos na legislação eleitoral ou referendária.

Veja aqui:
Perguntas e respostas sobre o Recenseamento Eleitoral

Declarações, Certidões, Licenças, Registos e Afins

Atestados e declarações

Preenchimento:
Depois de imprimir e preencher o formulário pretendido deverá enviá-lo para a Junta de Freguesia, via Email ou Fax (caso não seja possível o seu preenchimento directo) e aguardar o nosso contacto. Note que o preenchimento incorrecto dos campos dos formulários poderá inviabilizar a concretização do seu pedido.

Contacto:
As informações de contacto dos formulários (telefone, telemóvel ou e-mail) serão utilizadas como meio de informação do requerente, ou caso o seu pedido NÃO possa ser concretizado, devido a eventuais irregularidades. Neste contacto ser-lhe-á confirmada a recepção do seu pedido, o custo do serviço, a forma de pagamento e a data de levantamento ou, ainda, que esclareça alguma dúvida ou incorrecção.

Remessa:
Caso seja possível, o envio da documentação desejada será efectuado por Correio Registado, Contra Reembolso.

Pagamento:
O envio Contra Reembolso implica, normalmente, uma deslocação ao posto de Correios da sua área de residência. No entanto, o pagamento do serviço prestado poderá ser feito por transferência bancária, num Caixa Multibanco (para evitar custos adicionais) devendo, neste caso, ser guardado o talão emitido pelo caixa automático, como prova de pagamento. Se pretender optar por este procedimento deverá utilizar o NIB da Junta de Freguesia a seguir indicado:

0045 3451 4007 3485 8116 0

Documentação:
Em caso de pedido presencial de Atestados ou Declarações deverá trazer os documentos de identificação de todos os intervenientes: Bilhete de Identidade / Cartão do Cidadão, Cartão de Contribuinte, Passaporte / Título de Residência.
Deverá ter ainda em atenção que, dependendo do tipo de Atestado que necessita, (fins bancários, escolares, benefício telefónico, prova de vida, etc.) algumas instituições possuem impressos próprios para esse fim. Nesse caso, deverá trazer esse mesmo impresso devidamente preenchido.

Prazo de Entrega:
Dependendo do tipo de atestado, este ser-lhe-à entregue no prazo máximo de 2 dias úteis.

Levantamento

Depois, deve dirigir-se às nossas instalações, durante o horário de atendimento, com os seus documentos de identificação.

Abono de Família

Fim da prova anual de rendimentos e composição do agregado familiar


A Portaria n.º 112/2007, de 24 de Janeiro, procedeu à eliminação da obrigatoriedade de ser efectuada a prova anual de rendimentos e da composição do agregado familiar para efeitos de atribuição do Abono de Família.

A verificação dos rendimentos e da composição do agredado familiar de rendimentos e passa a ser efectuada, oficiosamente, através da troca de informação decorrente da articulação entre as instituições da Segurança Social e os Serviços da Administração Fiscal.

Serviço ONLINE para eleitores da Freguesia

O formulário online é uma plataforma multiusos exclusiva apenas para os eleitores da Freguesia. Antes de iniciar o preenchimento deste formulário reuna os seguintes documentos:
Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão, conforme o documento que possua; Passaporte, para cidadãos estrangeiros; Cartão de Contribuinte e Cartão de Eleitor.

O Cartão de Cidadão, o 5 em 1, é o novo documento de identificação dos portugueses que vem substituir o Bilhete de Identidade e os cartões de Contribuinte, de Eleitor, da Segurança Social e do Serviço Nacional de Saúde.

Conforme seja o documento que pretenda solicitar, você talvez precise consultar o seu comprovativo de rendimentos ou de ausência deles (ex: Declaração do IRS, recibo de vencimento, Declaração da Segurança Social ou do Centro de Emprego, etc.).

Para proceder ao levantamento do seu pedido, deverá fazer-se acompanhar dos documentos agora utilizados, além de eventuais provas de residência, como recibos de renda de casa e contrato de aluguer, caso pretenda um Atestado de Residência e more em casa alugada.

Carregue no botão para abrir o formulário multiuso.

Cemitério

Se deseja saber mais informações sobre o assunto veja aqui o Decreto-Lei 411/98, alterado pela Lei 30/2006, de 11 de Julho.
Decreto-Lei 411/98

Canídeos

Os detentores de cães entre 3 e 6 meses de idade são obrigados a proceder ao seu registo e licenciamento na Junta de Freguesia. As licenças de canídeos devem ser renovadas anualmente. Actualmente, este serviço pode ser efectuado em qualquer altura do ano.

Documentos a apresentar:
- Boletim sanitário do canídeo, actualizado;
- Comprovativo da vacina de cada ano.

Caso seja a 1ª vez que faz o licenciamento do seu canídeo deverá apresentar ainda os seguintes documentos:
- Bilhete de Identidade;
- Cartão de Contribuinte do proprietário do canídeo.

Se o seu cão for de raça perigosa ou potencialmente perigosa (consultar regulamento) deverá apresentar ainda os seguintes documentos:
- Seguro de responsabilidade civil;
- Termo de responsabilidade para licença de detenção de animais perigosos ou potencialmente perigosos, devidamente preenchido e assinado.

Caso o seu canídeo seja Cão de Caça deverá ainda apresentar os seguintes documentos:
- Carta de Caçador actualizada.

Caso pretenda transferir o cão para a posse de outro caçador deverá apresentar a Declaração de Transferência e Propriedade devidamente preenchida e assinada pelo detentor anterior e pelo novo detentor.

Pedido de Certidão de Construções anteriores a 1951

Certidão de vetustez

Este serviço permite requerer uma certidão comprovativa de que a construção de determinado prédio é anterior a 1951. Podem requerer este serviço os proprietários, usufrutários ou mandatários dos prédios em questão, devendo anexar uma Planta de Localização.

Abastecimento de Água

A Junta de Freguesia da Benfeita é a entidade responsável pela concepção, construção e exploração do Sistema Público de Abastecimento de Água às populações das aldeias da freguesia. Veja o Regulamento, aqui:
Regulamento de Abastecimento de Água

Benefício telefónico

Este serviço é destinado a reformados e pensionistas, titulares de contrato telefónico com a PT, cujo agregado familiar tenha um rendimento mensal igual ou inferior ao Salário Mínimo Nacional.

O pedido de atribuição do benefício pode ser efectuado em qualquer Loja da PT Comunicações, por telefone (16200) ou por fax (800216200), vigorará desde a data de entrada nos serviços da PT, até ao dia 30 de Abril do ano seguinte, sendo automaticamente renovado.

Para atribuição do benefício o assinante deverá:
1. Preencher o impresso próprio fornecido/enviado pela Portugal Telecom;
2. Certificar junto do Serviço de Finanças os n.ºs 1 a 3 da Declaração de Rendimentos, fazendo-se acompanhar para o efeito do impresso fornecido pela Portugal Telecom;
3. Deslocar-se à sua Junta de Freguesia para que esta confirme a residência do seu agregado familiar, no impresso;
4. Fazer-se acompanhar do Bilhete de Identidade, Cartão de Contribuinte, Cartão de Eleitor e Declaração Anual dos Rendimentos de todos os membros do agregado familiar.

O titular do contrato é o único que pode requerer a atribuição deste benefício sendo apenas aplicável ao serviço telefónico.

Agregado familiar - Para efeitos de atribuição do presente benifício, entende-se por agregado familiar o conjunto de pessoas ligadas entre si por vínculo de parentesco, casamento ou outras situações assimiláveis, desde que vivam em situação de comunhão de habitação com o titular do contrato.

Guias de Transporte

A Guia de Transporte é um documento obrigatório previsto na Legislação, cujo preenchimento deve ser completo sob pena de multa ou coima. Constitui um dos documentos comprovativos da existência de um contrato de transporte, devendo conter todas as particularidades do mesmo. Para dar cumprimento a esta disposição legal a Junta de Freguesia emite, a pedido do interessado, uma declaração para transporte de mercadoria para efeitos de exibição à Brigada de Trânsito da GNR, quando por elas solicitado, já que são as autoridades encarregadas de fiscalizar o transporte de mercadorias, nomeadamente produtos agrícolas e frutícolas, como azeitona ou uva para o lagar, animais para venda ou abate e artesanato, entre outros, excluíndo-se desta obrigatoriedade os bens usados para uso pessoal ou doméstico, do próprio, e que não suscitem dúvidas sobre a sua proveniência e destino.

Guia de Transporte

Última actualização: 01-03-2009 19:30

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